Termos e Condições

INTRODUÇÃO

O presente documento regula os termos e condições de uso deste website (www.cyz.pt) e a compra de produtos no mesmo.
Deverá ler atentamente as condições, assim como as políticas de cookies e de privacidade.
Se não concordar com estas condições e políticas na sua totalidade, não deverá utilizar este website.
Estas condições são suscetíveis de ser alteradas, pelo que aconselhamos a sua leitura antes de realizar qualquer encomenda. Em caso de dúvida, poderá entrar em contacto connosco através http://cyz.pt/index.php?route=information/contact .


1 PROTEÇÃO DE DADOS

A informação ou os dados facultados pelo cliente serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.


2 UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

Estas condições são as condições aplicáveis ao uso deste website e prevalecem sobre quaisquer outras condições, salvo em caso de acordo, dado previamente por escrito.
Ao efetuar uma encomenda, o utilizador confirma que procedeu à leitura destes Termos, os quais aceita sem qualquer reserva.

O utilizador aceita que:

Apenas poderá usar este website para efetuar consultas ou encomendas que sejam legítimas.
Não efetuará encomendas de natureza especulativa, falsa ou fraudulenta. Se nós tivermos motivos razoáveis para crer que uma determinada encomenda reveste essa natureza, reservamo-nos o direito de a cancelar e de informar as autoridades competentes.
Ficará obrigado a indicar um endereço de email, postal, ou os dados relativos a outra forma de contacto, que sejam corretos e completos e aceita que poderá ser contactado usando esses dados, caso necessário.
Se não nos facultar toda a informação necessária, poderá não ser possível concluir a sua encomenda e/ou garantir um serviço de qualidade.

Ao efetuar uma encomenda através deste website, o utilizador declara que é maior de 18 anos de idade e que dispõe de capacidade legal para celebrar contratos.


3 INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do sítio www.cyz.pt sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.
A CYZ, Lda declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no site. Preços e especificações sujeitos a alteração sem aviso prévio.
A Cyz, Lda reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.


4 FORMAÇÃO DO CONTRATO

A informação constante das presentes condições não constitui uma proposta de venda, mas sim a celebração de um contrato de compra e venda. Se a encomenda não for aceite depois de ter tido lugar qualquer débito em conta do utilizador, o respetivo montante será restituído na totalidade.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online. De seguida, receberá um email a confirmar que a sua encomenda foi recebida. Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais dos nossos produtos.

Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s).

O contrato de compra e venda apenas ficará formalizado com a expedição e dirá apenas respeito aos produtos mencionados na mesma.


5 DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Em caso de indisponibilidade do produto ou rutura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso parcial ou total     da respetiva quantia paga, num prazo máximo de 14 dias.


6 ENTREGA

As transportadoras com quem temos protocolos efetuam entregas em dias úteis até às  19h00, na morada que nos for indicada.
O risco de danos ou perdas é transmitido ao comprador no momento da entrega ou, se erradamente recusar a entrega quando esta for tentada ou ainda se os dados fornecidos não forem corretos.
Poderão vir a ser aplicadas sobretaxas se o comprador não estiver presente no momento e local da entrega.
Caso a transportadora não consiga entregar a encomenda, fará uma nova tentativa no dia seguinte ou entrará em contacto consigo para agendar uma nova entrega.
Sob condição de os mesmos se encontrarem disponíveis (ver cláusula 5), faremos os melhores esforços para que, salvo em caso de circunstâncias excecionais, os produtos constantes de uma Confirmação de Expedição sejam entregues no prazo enunciado, ou não havendo indicação do mesmo, no prazo de 15 dias uteis a contar da data da Confirmação de Receção de Encomenda.
Razões possíveis para o atraso incluem:

Produtos especializados;
Circunstâncias imprevistas;
Área de entrega;
Morada de entrega errada ou incompleta.
Se, por qualquer motivo, não for possível proceder à entrega na data prevista, o utilizador terá a opção de manter a encomenda mediante prorrogação do prazo de entrega ou de proceder ao seu cancelamento contra o reembolso total. O utilizador deverá ter em conta que, em qualquer dos casos, não são realizadas entregas nem aos sábados nem aos domingos.

Para efeitos as presentes condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.

Poderá consultar as zonas, preços e prazos de entrega clicando neste link.


7 RISCOS E PROPRIEDADE

A partir do momento da entrega os riscos relativos ao produto fornecido correrão por conta do utilizador.
A propriedade dos produtos fornecidos só será transmitida para o utilizador quando recebermos o pagamento integral das quantias devidas pelo fornecimento do produto, incluindo despesas de entrega, ou após a entrega, consoante o que acontecer em último lugar.


8 PREÇO E PAGAMENTO

Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no nosso website. Ainda que tentemos sempre assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros. Se verificarmos que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informaremos o utilizador logo que possível, dando a possibilidade de escolher entre confirmar novamente a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento. Na impossibilidade de contactar o utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o utilizador será reembolsado pelo valor total da encomenda, se já a tiver pago.

Não estaremos obrigados a fornecer nenhum produto a um preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Expedição, se o erro for notório,
inequívoco e pudesse ter sido identificado pelo utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços indicados neste website têm IVA incluído, mas não incluem custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final (se aplicável).

Reservamo-nos o direito de recusar encomendas de grande dimensão ou valor. Todos os preços e quantidades disponíveis são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas, salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas para as quais já tenham sido expedidas.

Quando o utilizador tiver terminado as suas compras, todos os produtos que pretende adquirir serão adicionados ao seu carrinho. O passo seguinte será a seleção do método de entrega e a realização do pagamento.

Ao efetuar o pagamento o utilizador está a confirmar que é titular do cartão ou da conta PayPal.

Os cartões de crédito estão sujeitos a verificação de validação e autorização pelas entidades emissoras, mas se o estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsabilizados por qualquer atraso ou falta de entrega e não poderemos celebrar o Contrato com o utilizador.


9 IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

Conforme as normas e regulamentos em vigor, as compras efetuadas através deste website estão onde aplicável, sujeitas à taxa de imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.


10 DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO PELO UTILIZADOR


Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após data da fatura, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s).
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e o valor de portes pago na encomenda não é creditado.
Em encomendas efetuadas nas quais o cliente usufrua de portes grátis, os encargos de devolução são da responsabilidade do consumidor. Os portes inicialmente oferecidos são cobrados através de emissão de uma fatura e o respetivo valor descontado no montante a devolver.

Queira ver nas “Devoluções” como proceder à devolução de produtos. O direito à resolução do Contrato apenas terá lugar no caso de os produtos serem devolvidos no mesmo estado em que foram recebidos pelo utilizador. Este deverá proceder à sua devolução com todas as instruções, documentos e materiais de embalagem. Todo o produto danificado, que não esteja nas mesmas condições em que foi recebido pelo utilizador, ou que tenha sinais de utilização para além da mera abertura da respetiva embalagem não será reembolsado.

Por favor, tome o devido cuidado com o manuseamento do(s) produto(s) enquanto este(s) estiver(em) na sua posse e, mantenha em seu poder as caixas originais, as instruções, documentos e os demais materiais de embalagem, para posterior devolução dos produtos.

Informação mais detalhada sobre o direito de resolução do contrato e as explicações relativas ao respetivo exercício são objeto das presentes condições. A presente disposição não prejudica quaisquer direitos resultantes da lei.


11 CONDIÇÕES DE DEVOLUÇÃO

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem as seguintes condições:
- O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
- Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, documentos, manuais e acessórios sem sinais de uso.
- O bem devolvido deve fazer-se acompanhar da fatura onde se faça a prova da sua compra.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca, de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.
Produtos NÃO aceites para Devoluções/Trocas:
Salvo anomalia técnica, existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas de acordo com o Artigo 14.º nº 2 do DL n.º 24/2014.
- Não são aceites trocas ou devoluções de auriculares/auscultadores/headsets, baterias, pilhas, cartões de memória, discos externos, semicondutores, transformadores de linhas, óticas laser, soldadura, consumíveis/produtos desgaste ou software.
- Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, computadores, telemóveis,
smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados, produtos cortados à medida, produtos de higiene, produtos cosméticos, máquinas e artigos de cuidados pessoais. Assim como, produtos que tenham sido ativados, produtos que contenham um conta-quilómetros ou um contador de horas ligado à utilização (ex.: bicicleta, mini motociclos, equipamentos Gino-desportivos, equipamentos de estética, etc.).
- Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos cuja embalagem envolvente esteja rasgada ou violada, em virtude de esse produto ficar inutilizado e não poder ser vendido novamente.
- Não serão aceites trocas ou devoluções de Grandes e Pequenos eletrodomésticos.
- Não serão aceites trocas ou devoluções para um PEDIDO ESPECIAL DE CLIENTE.
Após a realização de uma encomenda de um(uns) produto(s) ao(s) fornecedor(es) a pedido especial de um cliente, a mesma não se responsabiliza pela não satisfação do produto(s) como recusa automaticamente a sua devolução, visto que houve informação/aceitação/acordo nas características/especificações do(s) produto(s).
- Qualquer caixa deverá ser devidamente acondicionada, nomeadamente dentro de outra caixa que não a original. Uma vez que a caixa original não poderá sofrer de qualquer marca de dano ou colocação de etiquetas da empresa transportadora.
Processo de Devolução/Troca:
Terá de aceder através de login à sua área de cliente, na loja online e preencher o formulário de Devoluções disponível para o efeito. Nele deverá mencionar a aparente causa da avaria (da maneira mais específica possível). Posteriormente deve aguardar que seja atribuído o número de identificação da devolução, e os procedimentos a seguir indicados por um dos nossos colaboradores.
Os valores dos portes da devolução ficam a cargo do consumidor.
Formas de reembolso de Devoluções:
- A devolução só será efetuada após a verificação técnica do estado do produto.
- Em caso de aceitação da devolução, o cliente pode optar uma Nota de Crédito ou pelo reembolso que será efetuado pela mesma via do pagamento inicial, ou por transferência bancária (para isso, o cliente deve facultar um NIB).

12 RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES

A nossa responsabilidade relativamente a qualquer produto adquirido através deste website é limitada exclusivamente ao respetivo preço de aquisição.
Nenhuma disposição das presentes condições tem o feito de excluir ou limitar a nossa responsabilidade:

Por morte ou lesão pessoal causados por negligência sua;
Por fraude ou informação errónea fraudulenta;
Relativamente a qualquer matéria em que a exclusão ou limitação, ou a tentativa de excluir ou limitar a nossa responsabilidade seja ilegal.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo precedente, com a amplitude máxima permitida pela lei e salvo quando estabelecido de outra forma nas presentes condições, rejeitamos qualquer tipo de responsabilidade por perdas ou danos indiretos, que ocorram por efeito consequencial das perdas ou danos principais, mesmo que originados pela prática de ilícito, contratual ou extracontratual, incluindo a mera negligência, fosse ou não previsível, exemplificativamente a título de:

perda de negócio;
perda de rendimentos ou de proveitos;
perda de resultados ou de contratos;
lucros cessantes;
perda de dados;
de tempo de gestão e de horas de atividade.
Devido à natureza de rede aberta do presente website e à possibilidade de erro no armazenamento e na transmissão de informação digital, não garantiamos a precisão e a segurança da informação transmitida ou obtida através de nós, salvo quando aqui seja expressamente referido o contrário.
Todas as descrições de produtos, informações e materiais constantes deste website são disponibilizados nos seus precisos termos ("as is") e sem qualquer garantia de conformidade expressa, implícita ou decorrente por qualquer motivo.
Com a máxima amplitude permitida por lei, não assumimos nenhum tipo de garantia, sem que, todavia, isso implique a exclusão da responsabilidade que não possa ser legalmente afastada no âmbito dos direitos dos consumidores.
Nada do disposto na presente cláusula prejudica os direitos legais do utilizador, enquanto consumidor, nem afeta o seu direito de resolução do Contrato.


13 PROPRIEDADE INTELECTUAL

O utilizador reconhece e aceita que todos os direitos de direitos de propriedade intelectual, relativos a todo e qualquer material e conteúdo que faça parte do presente website permanece a todo o tempo na nossa titularidade ou dos nossos licenciadores. Ao utilizador é permitido o uso do referido material apenas nos limites expressamente autorizados por nós ou pelos nossos licenciadores. Isto não impede o utilizador de usar o presente website para obter cópia de uma encomenda ou dos termos do Contrato.


14 COMUNICAÇÕES ESCRITAS

A legislação aplicável exige que alguma da informação ou as comunicações que o enviamos a aos utilizadores assuma a forma escrita. Ao fazer uso do presente website o utilizador aceita que a comunicação revista sobretudo a forma eletrónica. Contactaremos o utilizador por email ou iremos fornecer informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o utilizador aceita este meio de comunicação por via eletrónica e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que transmitimos por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito. Esta disposição não prejudica quaisquer direitos do utilizador, que resultem diretamente da lei.


15 COMUNICAÇÕES

Todas as comunicações do utilizador para a Cyz, Lda devem ser enviadas através de e-mail ou do formulário de contacto. Sem prejuízo do previsto na cláusula 14, poderemos contactar com o utilizador tanto por email como por via postal para o endereço constante da encomenda.

Qualquer comunicação será tida por recebida no momento em que o cliente entrar no website, 24 horas após o envio de um email, ou no terceiro dia subsequente à data do seu envio por via postal. Para prova do envio de uma comunicação, no caso de se tratar de envio postal, basta provar que a carta respetiva foi endereçada corretamente, selada e entregue no correio e, no caso de envio por email, que o mesmo email foi enviado para o endereço de email indicado pelo utilizador.


16 TRANSMISSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O Contrato vincula as partes e os respetivos sucessores e cessionários.
O utilizador não poderá transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, sem o nosso consentimento prévio, dado por escrito.
Podemos transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do Contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do utilizador enquanto consumidor ou reduzir, ou limitar de qualquer modo, qualquer garantia prestada por nós ao utilizador de forma expressa ou implícita.

17 MOTIVOS DE FORÇA MAIOR

Não seremos responsáveis por incumprimento, ou atraso no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").

Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do nosso controlo razoável e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:

Greves, lock-outs e outras ações laborais;
Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra.
Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
Impossibilidade do uso de caminho-de-ferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte.
Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes;
A nossa obrigação de cumprimento em qualquer Contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente aquela duração. Faremos os esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da existência de um Evento de Força Maior.


18 RENÚNCIA

Se, em qualquer momento da vigência do Contrato, nos abstivermos de exigir o cumprimento estrito de alguma obrigação que para o utilizador resulta do Contrato ou das presentes condições, ou de exercer qualquer direito ou faculdade neles previstos para pôr termo a esse incumprimento, tal não constituirá renúncia a esses direitos e faculdades e não isentará o utilizador do cumprimento das suas obrigações.
A nossa renúncia ao exercício de algum direito ou faculdade, perante uma determinada situação de incumprimento do utilizador não significa renúncia a direitos ou faculdades face a uma situação de incumprimento posterior.
A nossa renúncia a qualquer direito resultante do Contrato ou das presentes condições apenas será eficaz se constar de comunicação escrita enviada ao utilizador pela forma prevista na cláusula Comunicações, onde aquele declare expressamente que renuncia.


20 REDUÇÃO

A declaração de invalidade, ilegalidade ou ineficácia, por autoridade competente, de qualquer uma das disposições dos presentes Termos e Condições não afetará nenhuma das restantes disposições, que continuarão em pleno vigor.


21 ACORDO INTEGRAL

As presentes condições e qualquer documento neles referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o Contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do Contrato, salvo quando o contrário resulte das presentes condições.

Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou por escrito, anteriormente à celebração de um Contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam das presentes condições.


22 ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO

Temos o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer altura. O utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos (e sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas).


23 LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

Os Contratos de compra e venda de produtos através deste site são regulados pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio resultante ou relacionado com esses Contratos está sujeito à jurisdição não exclusiva dos tribunais Portugueses.

O disposto na presente cláusula não prevalece sobre nenhuns direitos legais do utilizador enquanto consumidor.

24 LEGISLAÇÃO E INFORMAÇÃO RETOMA DE RESÍDUOS

Produtor: EEE – PT102029 / PA – PT06002353 / Embalagens – PT01112149

A responsabilidade pela gestão dos resíduos de EEE, PA e/ou Embalagens, foi transferida para a Entidade Gestora Electrão – Associação de Gestão de Resíduos.

Todos os custos da reciclagem são suportados pela CYZ, Lda.

Informamos o consumidor sobre a possibilidade de retoma gratuita dos resíduos, à razão de um por um, e a assegurar essa retoma por indicação do consumidor, podendo para o efeito organizar a recolha ao domicílio, privilegiando soluções de logística inversa, ou, quando se trate de venda de produtos de pequena dimensão, recorrer a um serviço postal pré-pago com etiqueta de retorno, devendo assegurar o encaminhamento dos resíduos retomados nos termos do previsto no decreto-lei - DL n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro.